CONSULTORIA ADUANEIRA

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Consideremos nos dias de hoje, o despachante aduaneiro um consultor em comércio exterior.
Atua perante os vários órgãos públicos vinculados a inúmeros Ministérios do Governo como da Saúde, da Agricultura, da Indústria
e do Comércio, da Fazenda e outros.

Obtém documentos ou informações via Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, necessários aos procedimentos fiscais, tais
como licença de importação, declaração de importação, registro de exportação, certificado de origem, certificado fitossanitário, fechamento
de câmbio, entre outros.

Assim preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro na importação e exportação, verificando o
enquadramento tarifário da mercadoria e providenciando o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados
(atualmente mediante débito automático), bem como o do imposto sobre circulação de mercadorias, do frete marítimo, rodoviário,ferroviário,
demurrage, armazenagem, capatazia, do adicional ao frete de renovação da Marinha Mercante e outras taxas.

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Já no procedimento fiscal de despacho aduaneiro, envolve-se em uma série de conhecimentos de naturezas técnicas, tais como o pleno
domínio da Tarifa Externa Comum (TEC) e suas regras, das negociações tarifárias firmadas pelo Brasil, notadamente as que dizem
respeito a ALADI, ao MERCOSUL e ao GATT (OMC) dos vários regimes isencionais e suspensivos de tributação, na área da importação,
exportação, drawback, e outros regimes especiais, dentre tanta outras normas que regem o comércio exterior.

Trata-se assim, de uma atividade que exige conhecimentos não só na área aduaneira, mas igualmente do direito tributário, administrativo,
comercial, marítimo e logístico, além da necessária experiência profissional nos trâmites pertinentes as práticas do comércio exterior.

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